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Exibindo: 28 normas.
Medida Provisória nº 614 DE 14/05/2013
Federal - Publicado em 14 mai 2013
Medida Provisória nº 613 DE 07/05/2013
Federal - Publicado em 8 mai 2013
Medida Provisória nº 612 DE 04/04/2013
Federal - Publicado em 4 abr 2013
Medida Provisória nº 610 DE 02/04/2013
Federal - Publicado em 4 abr 2013
Medida Provisória nº 609 DE 08/03/2013
Federal - Publicado em 8 mar 2013
Medida Provisória nº 608 DE 28/02/2013
Federal - Publicado em 1 mar 2013
Medida Provisória nº 607 DE 19/02/2013
Federal - Publicado em 20 fev 2013
Medida Provisória nº 606 DE 18/02/2013
Federal - Publicado em 19 fev 2013
Medida Provisória nº 605 DE 23/01/2013
Federal - Publicado em 24 jan 2013
Medida Provisória nº 603 DE 18/01/2013
Federal - Publicado em 21 jan 2013
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