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Exibindo: 42 normas.
Medida Provisória nº 491 de 23/06/2010
Federal - Publicado em 24 jun 2010
Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.
Medida Provisória nº 490 de 07/06/2010
Federal - Publicado em 8 jun 2010
Medida Provisória nº 489 de 12/05/2010
Federal - Publicado em 13 mai 2010
Medida Provisória nº 488 de 12/05/2010
Federal - Publicado em 13 mai 2010
Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010
Federal - Publicado em 26 abr 2010
Medida Provisória nº 486 DE 30/03/2010
Federal - Publicado em 30 mar 2010
Medida Provisória nº 485 DE 30/03/2010
Federal - Publicado em 30 mar 2010
Medida Provisória nº 484 DE 30/03/2010
Federal - Publicado em 30 mar 2010
Medida Provisória nº 483 DE 24/03/2010
Federal - Publicado em 25 mar 2010
Medida Provisória nº 482 DE 10/02/2010
Federal - Publicado em 11 fev 2010
Medida Provisória nº 481 DE 10/02/2010
Federal - Publicado em 11 fev 2010
Medida Provisória nº 480 DE 26/01/2010
Federal - Publicado em 27 jan 2010
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