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Exibindo: 47 normas.

Medida Provisória nº 1.273 de 12/01/1996

Federal - Publicado em 13 jan 1996

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.251 de 04/01/1996

Federal - Publicado em 5 jan 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos

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