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Exibindo: 19 normas.

Medida Provisória nº 973 de 20/04/1995

Federal - Publicado em 22 abr 1995

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins nos casos que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 948 de 23/03/1995

Federal - Publicado em 24 mar 1995

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins nos casos que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 905 de 21/02/1995

Federal - Publicado em 22 fev 1995

Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/PASEP e CONFINS) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 845 de 20/01/1995

Federal - Publicado em 23 jan 1995

Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS) nos casos que especifica, e dá outras providências.

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