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Exibindo: 109 normas.
Lei nº 14191 DE 03/08/2021
Federal - Publicado em 4 ago 2021
Lei nº 14190 DE 29/07/2021
Federal - Publicado em 30 jul 2021
Lei nº 14188 DE 28/07/2021
Federal - Publicado em 29 jul 2021
Lei nº 14186 DE 15/07/2021
Federal - Publicado em 16 jul 2021
Lei nº 14187 DE 15/07/2021
Federal - Publicado em 16 jul 2021
Lei nº 14184 DE 14/07/2021
Federal - Publicado em 18 out 2021
Lei nº 14183 DE 14/07/2021
Federal - Publicado em 15 jul 2021
Lei nº 14184 DE 14/07/2021
Federal - Publicado em 15 jul 2021
Lei nº 14185 DE 14/07/2021
Federal - Publicado em 15 jul 2021
Lei nº 14182 DE 12/07/2021
Federal - Publicado em 13 jul 2021
Lei nº 14180 DE 01/07/2021
Federal - Publicado em 2 jul 2021
Lei nº 14181 DE 01/07/2021
Federal - Publicado em 2 jul 2021
Lei nº 10739 DE 01/07/2021
Federal - Publicado em 2 jul 2021
Lei nº 14180 DE 01/07/2021
Federal - Publicado em 8 out 2021
Derrubada de Veto - Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
Lei nº 14179 DE 30/06/2021
Federal - Publicado em 1 jul 2021
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