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Exibindo: 77 normas.

Lei nº 13589 DE 04/01/2018

Federal - Publicado em 4 jan 2018

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Lei nº 13588 DE 03/01/2018

Federal - Publicado em 4 jan 2018

Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

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