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Exibindo: 71 normas.
Lei nº 12694 DE 24/07/2012
Federal - Publicado em 25 jul 2012
Lei nº 12692 DE 24/07/2012
Federal - Publicado em 25 jul 2012
Lei nº 12693 DE 24/07/2012
Federal - Publicado em 25 jul 2012
Lei nº 12692 DE 24/07/2012
Federal - Publicado em 26 jul 2012
Lei nº 12690 DE 19/07/2012
Federal - Publicado em 20 jul 2012
Lei nº 12687 DE 18/07/2012
Federal - Publicado em 19 jul 2012
Lei nº 12688 DE 18/07/2012
Federal - Publicado em 19 jul 2012
Lei nº 12683 DE 09/07/2012
Federal - Publicado em 10 jul 2012
Lei nº 12682 DE 09/07/2012
Federal - Publicado em 10 jul 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Lei nº 12669 DE 19/06/2012
Federal - Publicado em 20 jun 2012
Lei nº 12667 DE 15/06/2012
Federal - Publicado em 18 jun 2012
Lei nº 12666 DE 14/06/2012
Federal - Publicado em 15 jun 2012
Lei nº 12663 DE 05/06/2012
Federal - Publicado em 6 jun 2012
Lei nº 12662 DE 05/06/2012
Federal - Publicado em 6 jun 2012
Lei nº 12663 DE 05/06/2012
Federal - Publicado em 8 jun 2012
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