Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Instrução Normativa Interministerial -> 2011

Exibindo: 16 normas.

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 2 de 14/01/2011

Federal - Publicado em 17 jan 2011

Proíbe a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie Ucides Cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, bem como as partes isoladas no Estado do Espírito Santo, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, durante os dias de "andada".

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »