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Exibindo: 94 normas.

Decreto nº 8606 DE 18/12/2015

Federal - Publicado em 21 dez 2015

Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários.

Decreto nº 8614 DE 22/12/2015

Federal - Publicado em 23 dez 2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Decreto nº 8616 DE 29/12/2015

Federal - Publicado em 29 dez 2015

Regulamenta o disposto na Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2° da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Decreto nº 8618 DE 29/12/2015

Federal - Publicado em 30 dez 2015

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

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