Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Decreto-Lei -> 1976

Exibindo: 77 normas.

Decreto-Lei nº 1.442 de 27/01/1976

Federal - Publicado em 28 jan 1976

Autoriza o Ministro da Fazenda a estender à Caixa Econômica Federal a condição de Agente do Tesouro Nacional, para fins que especifica.

Decreto-Lei nº 1.441 de 12/01/1976

Federal - Publicado em 12 jan 1976

Altera, para o exercício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos Impostos Únicos.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »