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Decreto Legislativo nº 364 de 13/12/2011
Federal - Publicado em 14 dez 2011
Decreto Legislativo nº 363 de 13/12/2011
Federal - Publicado em 14 dez 2011
Decreto Legislativo nº 362 de 13/12/2011
Federal - Publicado em 14 dez 2011
Decreto Legislativo nº 361 de 13/12/2011
Federal - Publicado em 14 dez 2011
Decreto Legislativo nº 360 de 13/12/2011
Federal - Publicado em 14 dez 2011
Decreto Legislativo nº 359 de 13/12/2011
Federal - Publicado em 14 dez 2011
Decreto Legislativo nº 358 de 13/12/2011
Federal - Publicado em 14 dez 2011
Decreto Legislativo nº 357 de 13/12/2011
Federal - Publicado em 14 dez 2011
Decreto Legislativo nº 356 de 06/12/2011
Federal - Publicado em 7 dez 2011
Decreto Legislativo nº 355 de 25/11/2011
Federal - Publicado em 28 nov 2011
Decreto Legislativo nº 354 de 25/11/2011
Federal - Publicado em 28 nov 2011
Decreto Legislativo nº 353 de 24/10/2011
Federal - Publicado em 25 out 2011
Decreto Legislativo nº 352 de 24/10/2011
Federal - Publicado em 25 out 2011
Decreto Legislativo nº 351 de 24/10/2011
Federal - Publicado em 25 out 2011
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