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Exibindo: 42 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22 DE 31/03/2022
Federal - Publicado em 1 abr 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23 DE 31/03/2022
Federal - Publicado em 1 abr 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25 DE 31/03/2022
Federal - Publicado em 1 abr 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26 DE 31/03/2022
Federal - Publicado em 1 abr 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 31/03/2022
Federal - Publicado em 1 abr 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27 DE 31/03/2022
Federal - Publicado em 1 abr 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 DE 23/03/2022
Federal - Publicado em 24 mar 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 17/03/2022
Federal - Publicado em 18 mar 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11 DE 17/03/2022
Federal - Publicado em 18 mar 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8 DE 11/03/2022
Federal - Publicado em 14 mar 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7 DE 11/03/2022
Federal - Publicado em 14 mar 2022
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