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Exibindo: 30 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional CN nº 42 DE 15/06/2021
Federal - Publicado em 16 jun 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32 DE 19/05/2021
Federal - Publicado em 20 mai 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 06/05/2021
Federal - Publicado em 7 mai 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28 DE 06/05/2021
Federal - Publicado em 7 mai 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26 DE 23/04/2021
Federal - Publicado em 26 abr 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25 DE 15/04/2021
Federal - Publicado em 15 abr 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23 DE 12/04/2021
Federal - Publicado em 15 abr 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21 DE 12/04/2021
Federal - Publicado em 15 abr 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20 DE 12/04/2021
Federal - Publicado em 15 abr 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional CN nº 14 DE 02/04/2021
Federal - Publicado em 8 abr 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional CN nº 16 DE 02/04/2021
Federal - Publicado em 8 abr 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional CN nº 12 DE 02/04/2021
Federal - Publicado em 8 abr 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional CN nº 17 DE 02/04/2021
Federal - Publicado em 8 abr 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional CN nº 18 DE 02/04/2021
Federal - Publicado em 8 abr 2021
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3 DE 24/02/2021
Federal - Publicado em 25 fev 2021
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