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Exibindo: 37 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16 DE 26/03/2020
Federal - Publicado em 27 mar 2020
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19 DE 26/03/2020
Federal - Publicado em 27 mar 2020
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17 DE 26/03/2020
Federal - Publicado em 27 mar 2020
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30 DE 18/03/2020
Federal - Publicado em 8 mai 2020
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8 DE 28/02/2020
Federal - Publicado em 2 mar 2020
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4 DE 11/02/2020
Federal - Publicado em 12 fev 2020
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1 DE 04/02/2020
Federal - Publicado em 5 fev 2020
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