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Exibindo: 26 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41 DE 24/06/2019
Federal - Publicado em 25 jun 2019
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38 DE 12/06/2019
Federal - Publicado em 13 jun 2019
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 21/05/2019
Federal - Publicado em 22 mai 2019
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21 DE 17/04/2019
Federal - Publicado em 18 abr 2019
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16 DE 27/03/2019
Federal - Publicado em 28 mar 2019
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15 DE 27/03/2019
Federal - Publicado em 28 mar 2019
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19 DE 27/03/2019
Federal - Publicado em 28 mar 2019
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17 DE 27/03/2019
Federal - Publicado em 28 mar 2019
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 19/03/2019
Federal - Publicado em 20 mar 2019
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8 DE 12/03/2019
Federal - Publicado em 13 mar 2019
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6 DE 27/02/2019
Federal - Publicado em 28 fev 2019
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