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Exibindo: 30 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29 DE 25/08/2015
Federal - Publicado em 26 ago 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27 DE 13/08/2015
Federal - Publicado em 14 ago 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27 DE 13/08/2015
Federal - Publicado em 14 ago 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27 DE 13/08/2015
Federal - Publicado em 14 ago 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25 DE 06/08/2015
Federal - Publicado em 7 ago 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24 DE 14/07/2015
Federal - Publicado em 15 jul 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20 DE 25/05/2015
Federal - Publicado em 26 mai 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18 DE 18/05/2015
Federal - Publicado em 19 mai 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17 DE 12/05/2015
Federal - Publicado em 13 mai 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16 DE 30/04/2015
Federal - Publicado em 4 mai 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9 DE 24/03/2015
Federal - Publicado em 25 mar 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 24/03/2015
Federal - Publicado em 25 mar 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 DE 24/03/2015
Federal - Publicado em 25 mar 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 DE 03/03/2015
Federal - Publicado em 5 mar 2015
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 DE 03/02/2015
Federal - Publicado em 4 fev 2015
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