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Exibindo: 26 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16 DE 21/03/2013
Federal - Publicado em 22 mar 2013
Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20 DE 21/03/2013
Federal - Publicado em 22 mar 2013
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8 DE 08/03/2013
Federal - Publicado em 11 mar 2013
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 08/03/2013
Federal - Publicado em 11 mar 2013
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9 DE 08/03/2013
Federal - Publicado em 11 mar 2013
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 DE 01/03/2013
Federal - Publicado em 4 mar 2013
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6 DE 01/03/2013
Federal - Publicado em 4 mar 2013
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7 DE 01/03/2013
Federal - Publicado em 4 mar 2013
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14 DE 21/02/2013
Federal - Publicado em 22 fev 2013
Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 599, de 27 de dezembro de 2012.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 DE 06/02/2013
Federal - Publicado em 7 fev 2013
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4 DE 06/02/2013
Federal - Publicado em 7 fev 2013
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