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Exibindo: 23 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7 DE 25/03/2009
Federal - Publicado em 27 mar 2009
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6 DE 25/03/2009
Federal - Publicado em 27 mar 2009
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 25/03/2009
Federal - Publicado em 27 mar 2009
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 DE 18/03/2009
Federal - Publicado em 19 mar 2009
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4 DE 09/03/2009
Federal - Publicado em 10 mar 2009
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3 DE 04/03/2009
Federal - Publicado em 5 mar 2009
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 DE 13/02/2009
Federal - Publicado em 16 fev 2009
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1 DE 09/02/2009
Federal - Publicado em 10 fev 2009
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