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Exibindo: 35 normas.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 18 DE 30/08/2017
Federal - Publicado em 31 ago 2017
Ato Declaratório SEF nº 63 DE 11/08/2017
Federal - Publicado em 18 ago 2017
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 17 DE 07/08/2017
Federal - Publicado em 8 ago 2017
Ratifica os Convênios ICMS 75/2017 , 76/2017 , 78/2017 , 82/2017 a 87/2017 .
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16 DE 17/07/2017
Federal - Publicado em 18 jul 2017
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 15 DE 10/07/2017
Federal - Publicado em 11 jul 2017
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 14 DE 26/06/2017
Federal - Publicado em 27 jun 2017
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 13 DE 12/06/2017
Federal - Publicado em 13 jun 2017
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 12 DE 06/06/2017
Federal - Publicado em 7 jun 2017
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 11 DE 29/05/2017
Federal - Publicado em 30 mai 2017
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 10 DE 12/05/2017
Federal - Publicado em 15 mai 2017
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 9 DE 09/05/2017
Federal - Publicado em 10 mai 2017
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 8 DE 02/05/2017
Federal - Publicado em 3 mai 2017
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 7 DE 26/04/2017
Federal - Publicado em 27 abr 2017
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 6 DE 11/04/2017
Federal - Publicado em 13 abr 2017
Ato Declaratório PGFN nº 3 DE 04/04/2017
Federal - Publicado em 5 abr 2017
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