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Exibindo: 19 normas.
Ato Declaratório CONFAZ nº 4 de 14/03/2005
Federal - Publicado em 15 mar 2005
Ato Declaratório PGFN nº 1 de 18/02/2005
Federal - Publicado em 22 fev 2005
Ato Declaratório CONFAZ nº 3 de 14/02/2005
Federal - Publicado em 15 fev 2005
Ato Declaratório CONFAZ nº 1 de 07/01/2005
Federal - Publicado em 10 jan 2005
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