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Exibindo: 19 normas.

Ato Declaratório CONFAZ nº 4 de 14/03/2005

Federal - Publicado em 15 mar 2005

Ratifica os Convênios ICMS nºs 05/05 e 06/05.

Ato Declaratório PGFN nº 1 de 18/02/2005

Federal - Publicado em 22 fev 2005

Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos com base nos fundamentos que especifica.

Ato Declaratório CONFAZ nº 3 de 14/02/2005

Federal - Publicado em 15 fev 2005

Ratifica os Convênios ICMS nºs 02/05, 03/05 e 04/05.

Ato Declaratório CONFAZ nº 1 de 07/01/2005

Federal - Publicado em 10 jan 2005

Ratifica o Convênio ICMS nº 153/04.

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