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Exibindo: 34 normas.

Ato Declaratório CONFAZ nº 4 de 08/04/2002

Federal - Publicado em 9 abr 2002

Ratifica os Convênios ICMS 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02, 39/02, 41/02 e 42/02.

Ato Declaratório DEFIT nº 4 de 21/02/2002

Aprova, revisa e consolida precedentes administrativos.

Ato Declaratório CONFAZ nº 3 de 14/01/2002

Federal - Publicado em 15 jan 2002

Ratifica os Convênios ICMS 140/01 e 141/01.

Ato Declaratório CONFAZ nº 1 de 03/01/2002

Federal - Publicado em 10 jan 2002

Ratifica o Convênio ICMS 121/01.

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