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Exibindo: 19 normas.

Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 9 de 21/02/1995

Federal - Publicado em 22 fev 1995

Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação do número de fabricação, ou de série, na Nota Fiscal, no caso que especifica.

Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 8 de 17/02/1995

Federal - Publicado em 21 fev 1995

Dispõe sobre a imunidade tributária dos produtos que especifíca.

Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 7 de 06/02/1995

Federal - Publicado em 7 fev 1995

Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 6 de 31/01/1995

Federal - Publicado em 2 fev 1995

Considera-se tacitamente revogada, a partir de 1º de janeiro de 1995, a Portaria MEFP nº 58/91, que trata de alíquotas do Imposto de Importação, face aos artigos 1º e 4º do Decreto nº 1.343/94.

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