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Exibindo: 87 normas.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12 DE 20/11/2018
Federal - Publicado em 27 nov 2018
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 76 DE 05/11/2018
Federal - Publicado em 7 nov 2018
Ato Declaratório Executivo COANA nº 12 DE 05/11/2018
Federal - Publicado em 8 nov 2018
Ato Declaratório Executivo RFB nº 6 DE 23/10/2018
Federal - Publicado em 29 nov 2018
Ato Declaratório Executivo RFB nº 6 DE 23/10/2018
Federal - Publicado em 25 out 2018
Ato Declaratório Executivo RFB nº 7 DE 23/10/2018
Federal - Publicado em 25 out 2018
Ato Declaratório Executivo COANA nº 11 DE 10/10/2018
Federal - Publicado em 23 out 2018
Ato Declaratório Executivo Codac nº 20 DE 05/10/2018
Federal - Publicado em 8 out 2018
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 70 DE 05/10/2018
Federal - Publicado em 9 out 2018
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 71 DE 05/10/2018
Federal - Publicado em 10 out 2018
Ato Declaratório Executivo RFB nº 5 DE 03/10/2018
Federal - Publicado em 5 out 2018
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 65 DE 26/09/2018
Federal - Publicado em 28 set 2018
Ato Declaratório Executivo Codac nº 14 DE 18/09/2018
Federal - Publicado em 19 set 2018
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 15 DE 18/09/2018
Federal - Publicado em 19 set 2018
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11 DE 14/09/2018
Federal - Publicado em 24 set 2018
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