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Exibindo: 79 normas.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 3 DE 03/02/2015

Federal - Publicado em 5 fev 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquadradas no código 736 do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ato Declaratório Executivo COANA nº 1 DE 28/01/2015

Federal - Publicado em 12 fev 2015

Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 27 de janeiro de 2012.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 2 DE 20/01/2015

Federal - Publicado em 20 jan 2015

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2015.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 1 DE 12/01/2015

Federal - Publicado em 13 jan 2015

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

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