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Exibindo: 124 normas.
Ato Declaratório Executivo COSAR nº 7 de 30/01/2001
Federal - Publicado em 1 fev 2001
Ato Declaratório Executivo SRF nº 4 de 22/01/2001
Federal - Publicado em 23 jan 2001
Ato Declaratório Executivo SRF nº 3 de 18/01/2001
Federal - Publicado em 19 jan 2001
Ato Declaratório Executivo SRF nº 2 de 18/01/2001
Federal - Publicado em 19 jan 2001
Fixa normas de enquadramento de bebidas do código 2202.90.00 da TIPI, para pagamento do IPI.
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