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Exibindo: 22 normas.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 72 DE 30/06/2020
Federal - Publicado em 1 jul 2020
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34 DE 08/05/2020
Federal - Publicado em 11 mai 2020
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25 DE 15/04/2020
Federal - Publicado em 16 abr 2020
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22 DE 09/04/2020
Federal - Publicado em 14 abr 2020
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21 DE 26/03/2020
Federal - Publicado em 27 mar 2020
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 DE 17/02/2020
Federal - Publicado em 18 fev 2020
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6 DE 17/02/2020
Federal - Publicado em 18 fev 2020
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