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Exibindo: 47 normas.

Instrução Normativa SGT nº 2 de 10/01/2012 - TO

Estadual - Publicado em 17 jan 2012

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SGT nº 1 de 05/01/2012 - TO

Estadual - Publicado em 11 jan 2012

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

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