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Exibindo: 47 normas.

Decreto nº 6211 DE 29/01/2021 - TO

Estadual - Publicado em 29 jan 2021

Dispõe sobre as atividades educacionais e a jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências.

Decreto nº 6206 DE 14/01/2021 - TO

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

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