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Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 4989 DE 13/02/2014 - TO

Estadual - Publicado em 13 fev 2014

Prorroga a vigência do Decreto 4.658, de 24 de outubro de 2012.

Decreto nº 4968 DE 22/01/2014 - TO

Estadual - Publicado em 24 jan 2014

Altera o Decreto 2.845, de 14 de setembro de 2006, regulamento da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

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