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Estadual - Publicado em 11 jan 2021
Altera o art. 3º da Resolução nº 07/2020, de 15 de dezembro de 2020, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico.
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