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Estadual - Publicado em 8 jan 2024
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, cria o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Sergipe, revoga a Lei Nº 3139/1991, que tratava do assunto, e a Lei Complementar Nº 288/2017, que disciplinava o o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNDECON/SE).
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