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Lei nº 9263 DE 23/08/2023 - SE
Estadual - Publicado em 24 ago 2023
Lei nº 9242 DE 20/07/2023 - SE
Estadual - Publicado em 21 jul 2023
Lei nº 9241 DE 20/07/2023 - SE
Estadual - Publicado em 21 jul 2023
Lei nº 9181 DE 10/04/2023 - SE
Estadual - Publicado em 11 abr 2023
Lei nº 9176 DE 31/03/2023 - SE
Estadual - Publicado em 31 mar 2023
Lei nº 9177 DE 31/03/2023 - SE
Estadual - Publicado em 31 mar 2023
Lei nº 9167 DE 23/01/2023 - SE
Estadual - Publicado em 24 jan 2023
Lei nº 9166 DE 13/01/2023 - SE
Estadual - Publicado em 23 jan 2023
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