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Exibindo: 19 normas.
Lei nº 9011 DE 19/04/2022 - SE
Estadual - Publicado em 20 abr 2022
Lei nº 9010 DE 19/04/2022 - SE
Estadual - Publicado em 20 abr 2022
Lei nº 8986 DE 23/03/2022 - SE
Estadual - Publicado em 24 mar 2022
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