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Lei nº 8032 DE 01/10/2015 - SE
Estadual - Publicado em 2 out 2015
Lei nº 8038 DE 01/10/2015 - SE
Estadual - Publicado em 2 out 2015
Lei nº 8008 DE 12/05/2015 - SE
Estadual - Publicado em 13 mai 2015
Lei nº 8000 DE 23/04/2015 - SE
Estadual - Publicado em 24 abr 2015
Lei nº 7996 DE 23/04/2015 - SE
Estadual - Publicado em 24 abr 2015
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