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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 6.873 de 06/01/2010 - SE

Estadual - Publicado em 7 jan 2010

Dispõe sobre a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres estabelecidos no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Lei nº 6.872 de 06/01/2010 - SE

Estadual - Publicado em 7 jan 2010

Dispõe sobre a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

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