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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 15.286 de 11/04/1995 - SE

Estadual - Publicado em 13 abr 1995

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Decreto nº 15.257 de 24/03/1995 - SE

Estadual - Publicado em 28 mar 1995

Altera os arts. 65 e 72 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal.

Decreto nº 15.256 de 24/03/1995 - SE

Estadual - Publicado em 28 mar 1995

Altera o art. 45 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências.

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