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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 20216M1 DE 08/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2020

ICMS – Substituição Tributária – Operações com “cooktop” elétrico classificado na posição 8516.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações com “cooktop” elétrico, enquadrado como fogão de cozinha e classificado na posição 8516.60.00 da NCM, destinadas a contribuinte paulista não estão sujeitas à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 20901 DE 08/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 jan 2020

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de carga – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) – Transferência de crédito acumulado (artigo 81 do RICMS/2000). I. A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/ 2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II. Créditos acumulados adquiridos nos termos do artigo 81 do RICMS/2000 podem ser utilizados pelo contribuinte optante pelo crédito outorgado relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 20693 DE 07/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 jan 2020

ICMS – Crédito – Aquisição de ferramentas utilizadas no processo de produção de colchões. I. Impossibilidade de aproveitamento do crédito por se tratar de material de uso e consumo do estabelecimento. II. O aproveitamento somente poderá ser feito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/1996, na redação trazida pela Lei Complementar 171/2019.

Resposta à Consulta nº 20951 DE 07/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 jan 2020

ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de peças para equipamentos por fabricante paulista – Remessa de peças para assistência técnica para conserto em virtude de garantia e para manutenção relativa a bens de terceiros com fornecimento de peças. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, por contribuinte paulista responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição não se aplica o regime de substituição tributária, nos termos do inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000. II. A saída de peças arroladas por sua descrição e classificação fiscal em algum dispositivo do RICMS/2000 de substituição tributária com destino à assistência técnica localizada no Estado de São Paulo, para manutenção preventiva e corretiva em equipamentos, está normalmente submetida ao regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 20835 DE 07/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 jan 2020

ICMS – Simples Nacional – Aquisição interestadual de mercadoria albergada por isenção nas operações internas – Diferencial de alíquota. I. As isenções previstas no Anexo I do RICMS/2000 aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional (artigo 8º, parágrafo único, do RICMS/2000). II. O diferencial de alíquota não é devido por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional quando da entrada de “medicamentos para saúde animal” e “suplementos”, classificados respectivamente nos códigos 3002.90.91 e 2309.90.90 da NCM, ambos com destinação exclusiva a uso na pecuária, em seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 20297 DE 06/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2020

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/00 é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados. II. No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.

Resposta à Consulta nº 20927 DE 06/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2020

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/00 é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados. II. No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.

Resposta à Consulta nº 20763 DE 06/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000 e Resolução SF-14/2013. I. A redução da base de cálculo do imposto de que trata o artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, uma vez que o item “2” do § 2º do referido artigo estende o benefício às saídas internas subsequentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante, entendimento este reiterado através do Comunicado CAT-19/2008.

Resposta à Consulta nº 20752 DE 06/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2020

ICMS – Prestação de serviço de transporte de ácido sulfúrico utilizado como insumo agropecuário – Isenção – Diferimento. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 refere-se exclusivamente às operações internas com as mercadorias expressamente nele listadas, não alcançando as prestações de serviço de transporte que envolvam tais produtos. II. Nos termos do artigo 358 do RICMS/2000, o diferimento do lançamento do imposto sobre operações com adubo, simples ou composto, destinado exclusivamente a uso na agricultura, é extensivo somente às correspondentes prestações de serviço de transporte (item 2 do parágrafo 1º desse artigo), não alcançando, portanto, o transporte das matérias-primas utilizadas como insumo na fabricação do referido produto.

Resposta à Consulta nº 20549M1 DE 03/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2020

ICMS – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal – Vendas a varejistas e porta-a-porta – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Nas operações de produtos de perfumaria e de higiene pessoal arroladas no Anexo Único da Portaria CAT 02/2018, no período de 01/02/2018 a 31/10/2020, com destino a estabelecimentos varejistas paulistas, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) deve ser determinada nos termos da referida Portaria. II. Nas operações destinadas a revendedores autônomos sujeitas ao regime especial previsto na Portaria CAT 49/2017, no período de 01/07/2017 a 30/06/2020, devem ser observados os termos determinados expressamente no referido regime, sendo aplicável a base de cálculo do ICMS-ST fixada pela aludida Portaria.

Resposta à Consulta nº 18933 DE 03/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2020

ITBI – Transmissão inter vivos de bem imóvel – Escritura de compra e venda lavrada em 1976 – Registro da escritura em 2019 – Comprovação de recolhimento do imposto. I. A Lei nº 9.591/1966, que vigia na época em que foi lavrada a escritura, exigia que nas transmissões inter vivos o imposto fosse arrecadado antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público. II. Comprovado o recolhimento do imposto à época, não há que se falar em novo recolhimento para este ou outro ente federativo, visto ter sido cumprida a exigência fiscal da época. III. Como o ITBI atualmente é de competência dos Municípios, sugere-se ao contribuinte a procurar o Município no qual está localizado o imóvel em questão para obter o seu posicionamento quanto à situação.

Resposta à Consulta nº 20914 DE 03/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção. I. Nas operações interestaduais com componentes plásticos para persianas, classificados no código 3925.30.00 da NCM, realizadas por estabelecimento localizado no Rio Grande do Sul com destino a contribuinte paulista, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 92/2009 e no artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20556 DE 03/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2020

ICMS – Isenção (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000) - Venda de fármacos e medicamentos para organizações sociais de saúde que mantém contratos de gestão com a Administração Pública. I. Apenas as operações com os produtos beneficiados, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, que sejam destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas estarão albergadas pelo dispositivo isentivo. II. As organizações sociais de saúde, conforme Lei Federal nº 9.637/1998, são pessoas jurídicas de direito privado distintas, que prestam serviços para o Poder Público mas que com ele não se confundem, nem integram sua estrutura, o que afasta a aplicação da isenção prevista no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com fármacos e medicamentos a elas destinadas.

Resposta à Consulta nº 20223 DE 03/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2020

ICMS – Crédito outorgado – Zona Franca de Manaus. I – Não se aplica o benefício de crédito outorgado previsto no artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000 às saídas destinadas à Zona Franca de Manaus.

Resposta à Consulta nº 20824 DE 03/01/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2020

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

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