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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 20757 DE 13/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 dez 2019

ICMS – Decreto nº 51.597/2007 – Compensação de crédito. I - O regime de apuração do ICMS instituído pelo artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007, além de substituir o regime geral de apuração do imposto, segundo o qual o seu valor a ser recolhido corresponde à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores, veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto.

Resposta à Consulta nº 20698 DE 16/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS – Remessa para conserto – Encerramento das atividades do estabelecimento remetente antes da devolução do bem – Retorno a outro estabelecimento paulista ou descarte. I. A remessa de bens do ativo imobilizado para conserto está fora do campo de incidência uma vez que se considera esgotado o ciclo econômico de produção e comercialização do bem. Dessa forma, encontra-se expressa disciplina para a não incidência na referida operação (artigo 7º, IX, do RICMS/2000). Todavia, em regra, os bens remetidos para conserto devem retornar ao estabelecimento de origem. II. Na hipótese de encerramento das atividades do estabelecimento remetente, nas movimentações internas no Estado de São Paulo, o retorno do bem pode ser efetuado para outro estabelecimento, desde que o documento fiscal emitido contenha todas as informações que identifiquem a situação. O contribuinte remetente deverá manter documentação idônea para comprovar a regularidade da situação. III. No eventual descarte de equipamentos abandonados, os quais são destituídos de valor econômico, de modo que não constituem mercadorias e sua circulação está fora do campo de incidência do ICMS, não há a necessidade de emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 20644 DE 16/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS – Redução da base de cálculo – Lavadoras de alta pressão – Artigo 12 do Anexo II do Regulamento do ICMS/2000 - Convênio ICMS 52/1991. I. Os Anexos do Convênio ICMS 52/1991 têm natureza taxativa, comportando somente os produtos neles descritos, quando classificados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) por sua descrição e código. II. As “Máquinas e aparelhos de limpeza por jato de água” de código 8424.30.10 da NCM foram suprimidas da descrição do subitem 20.2 do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, portanto foram excluídas do benefício da redução da base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, a partir de 01/10/2019.

Resposta à Consulta nº 20617 DE 16/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS – Crédito outorgado – Operações internas com carnes – Pauta Fiscal. I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 equivale à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultante do abate. II. A Portaria CAT 29/2018 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta. III. Nas hipóteses em que a operação tenha sido realizada por valores abaixo dos valores previstos na Portaria CAT 29/2018, também deverão ser considerados os valores mínimos previstos na referida portaria para fins de cálculo do crédito outorgado. IV. Os valores considerados para fins de cálculo do crédito outorgado devem corresponder ao valor a ser considerado na variável “B” constante do inciso I do artigo 5° da Portaria CAT 55/2017, para fins do estorno de crédito ali previsto.

Resposta à Consulta nº 20904 DE 16/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações com refrigerante, cerveja, chope e água – Artigo 293 do RICMS/2000. I. A alínea “b” do inciso II do artigo 293 do RICMS/2000 trata da atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes a estabelecimento localizado em outro Estado, quando remeter as mercadorias nele listadas para estabelecimento paulista, seja o remetente fabricante, ou distribuidor, depósito ou atacadista, ainda que tenha recebido a mercadoria com retenção antecipado do imposto.

Resposta à Consulta nº 20608 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Prestação de serviço de transporte multimodal – Trecho realizado por transportador autônomo. I. Na prestação de serviço de transporte multimodal, o OTM emitirá o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), referente ao trajeto completo (transporte multimodal), sem prejuízo da emissão dos documentos correspondentes a cada trecho que executar, se for o caso, enquanto as transportadoras contratadas devem emitir o CT-e referente ao trecho da prestação que efetivamente executarem. II. A base de cálculo do imposto é o respectivo preço, ou seja, o valor total cobrado do tomador do serviço pelo OTM, nele incluídos todas as importâncias referidas no item 1 do § 1º do artigo 37 do RICMS/2000. III. O OTM, na qualidade de tomador de serviço de transporte de carga com início em território paulista, executado por transportador autônomo, será o responsável pelo pagamento do imposto (observadas as exigências expostas no parágrafo 1º do artigo 316 do RICMS/2000), na forma prescrita no artigo 116 do RICMS/2000. IV. O transportador autônomo estará dispensado de emitir o conhecimento de transporte relativo ao trecho por ele executado desde que observados os requisitos do § 3º do artigo 316 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20911 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. Estão sujeitos à sistemática da substituição tributária os produtos que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontrar-se a de integração em veículo automotor, desde que contemplados pelas respectiva descrição e classificação da NCM listada no § 1° do artigo 313-0 do RICMS/2000, conforme esclarecido pelas letras “A.1” e “A.2” da Decisão Normativa CAT 5/2009, independentemente, da destinação a ser dada a elas por seu adquirente.

Resposta à Consulta nº 20890 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com facas de uso doméstico. I. As operações com facas que podem ser caracterizadas como produto para uso doméstico, classificadas no código 8211.91.00 da NCM, com destino a contribuinte paulista, não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária, previsto no Protocolo ICMS 89/2009 e no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, uma vez que a mercadoria não se encontra arrolada por sua descrição e classificação fiscal nesses dispositivos.

Resposta à Consulta nº 20557 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Alíquota (artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000) – Saída interna de removedores e querosenes para limpeza doméstica. I. Tratando-se os produtos questionados de produtos incluídos no conceito de solvente, que poderiam ser utilizados para “dissolver substâncias sólidas ou líquidas” e que não estão excepcionados pela norma da aplicação da alíquota de 25%, conclui-se que as saídas internas de tais produtos estarão sujeitas à alíquota prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000, sendo irrelevante para essa conclusão a utilização de tais produtos como produtos de limpeza doméstica.

Resposta à Consulta nº 20872 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural – Emissão de Documento Fiscal – Obrigatoriedade de inscrição do estabelecimento no CADESP e no CNPJ. I. O produtor rural está obrigado a inscrever seu estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) e também no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resposta à Consulta nº 20865 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Emissão de documentos fiscais – Operações com empresas de construção civil com entrega em canteiros de obras localizados dentro e fora do Estado de São Paulo. I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do respectivo Estado, para cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária de cada Unidade da Federação. II. O critério que define se a operação entre contribuintes do imposto é interna ou interestadual é o de sua circulação física, isso é, o efetivo fluxo físico da mercadoria. III. O fornecimento de mercadoria por estabelecimento paulista com remessa direta para obra situada neste Estado de São Paulo, cujo consumo e esgotamento dar-se-ão neste Estado, é considerada operação interna deste Estado de São Paulo, ainda que o adquirente se situe em Estado diverso. Portanto, deve-se utilizar a alíquota interna prevista para a operação, sendo o imposto integralmente devido ao Estado de São Paulo, consignando-se, no documento fiscal, o CFOP 5.101 ou 5.102, conforme o caso. IV. No fornecimento de mercadoria por estabelecimento paulista a consumidor final não contribuinte do imposto (empresa de construção civil) situado no Estado de São Paulo, com entrega em outro Estado (obra localizada em outro Estado) será aplicável a alíquota interestadual, devendo ser emitida uma Nota Fiscal para cada endereço de entrega (canteiro de obra) correspondente, sendo destacados, nessas notas, os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.107 ou 6.108, dependendo do caso.

Resposta à Consulta nº 20856 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com óleos combustíveis não derivados de petróleo (xisto). I. As operações interestaduais com óleos combustíveis não derivados de petróleo, destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo, estão, em regra, sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS, devendo o remetente localizado em outro Estado recolher o imposto devido por substituição tributária em favor do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 20162 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT 116/2017. I. A Portaria CAT 116/2017 determina que o plano de saúde, para ser considerado como tal para os efeitos dessa Portaria, além de estar inscrito no CNPJ com a CNAE principal 65.5, deve estar também inscrito junto ao CNES como plano de saúde. II. Compete ao Ministério da Saúde analisar qual o tipo e subtipo de estabelecimento adequado ao registro no CNES de estabelecimento de plano de saúde com a CNAE principal 65.5, bem como de seus prestadores, contratados, credenciados ou referenciados.

Resposta à Consulta nº 20759 DE 17/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

ICMS – Crédito – Mercadoria elencada no inciso IV do artigo 3º (Cesta Básica) do Anexo II do Regulamento do ICMS/2000 (RICMS/2000) – Revenda de mercadoria adquirida sem se submeter a processo de industrialização. I. O crédito referente à entrada de mercadoria adquirida e destinada diretamente para comercialização deve ser estornado proporcionalmente (§2º do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20591 DE 18/12/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 dez 2019

ICMS – Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura – Nota Fiscal de simples faturamento – Escrituração na EFD ICMS/IPI. I. A emissão da Nota Fiscal de simples faturamento tem efeito eminentemente comercial, devendo ser escriturada nos termos do § 3º do artigo 129 do RICMS/2000, mas adaptando-se ao procedimento previsto para a EFD ICMS/IPI, no que for necessário; visto que nesta não há a possibilidade de escrituração de colunas especificado no Livro Registro de Saídas.

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