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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 17897 DE 09/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2024

Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Estado de São Paulo.

Lei nº 17892 DE 02/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2024

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.201/1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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