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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 18066 DE 18/12/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 dez 2024

Institui o “Passaporte Equestre Paulista”, altera a Lei Nº 15266/2013, que dispões sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências

Lei nº 18077 DE 27/12/2024 - SP

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Institui o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária (FUNDESA-PEC), nos termos que especifica, e altera a Lei Nº 15266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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