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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 17785 DE 03/10/2023 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2023

Altera a Lei Nº 11608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Lei nº 17799 DE 06/10/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2023

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD.

Lei nº 17832 DE 01/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2023

Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.

Lei nº 17843 DE 07/11/2023 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2023

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, e altera as Leis Nº 12799/2008 (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL), Nº 17784/2023 (penalidades e pagamento de débito fiscal), Nº 17293/2020 (ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas) e Nº 14272/2010 (desistência de ações ajuizadas pelo Poder Executivo).

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