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Lei nº 10.521 de 29/03/2000 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2000
Lei nº 10507 DE 01/03/2000 - SP
Estadual - Publicado em 2 mar 2000
Lei nº 10.499 de 05/01/2000 - SP
Estadual - Publicado em 6 jan 2000
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