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Exibindo: 108 normas.

Comunicado DICAR nº 3 DE 03/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2022

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2022 para os débitos de Taxas.

Comunicado DICAR nº 4 DE 03/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2022

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Comunicado DICAR nº 5 DE 03/01/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2022

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2022 para os débitos de ICMS.

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