Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Santa Catarina -> Portaria -> 2024

Exibindo: 61 normas.

Portaria DETRAN/PROJUR nº 957 DE 30/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

Prorroga o prazo para a conclusão do processo de habilitação, previsto no parágrafo 3º do art. 2º da Resolução 789/2020 do CONTRAN, por 90 (noventa) dias para os candidatos que tenham concluído a carga horária prática (última etapa antes do exame final) em 2024 e que tenham como prazo final para conclusão do processo para habilitação o dia 31 de dezembro de 2024.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »