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Exibindo: 43 normas.
Lei nº 17708 DE 22/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 23 jan 2019
Lei nº 17704 DE 22/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 23 jan 2019
Lei nº 17710 DE 22/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 23 jan 2019
Lei nº 17701 DE 18/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 23 jan 2019
Lei nº 17696 DE 16/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2019
Lei nº 17699 DE 16/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 17 jan 2019
Lei nº 17695 DE 15/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 16 jan 2019
Lei nº 17691 DE 14/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 15 jan 2019
Lei nº 17684 DE 11/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 14 jan 2019
Lei nº 17683 DE 11/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 14 jan 2019
Lei nº 17686 DE 11/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 14 jan 2019
Lei nº 17689 DE 11/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 14 jan 2019
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