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Exibindo: 48 normas.

Decreto nº 47 DE 01/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 6 mar 2019

Regulamenta a Lei nº 17.429 de 2017, que altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, e o art. 20 da Lei nº 17.427, de 2017, que altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências, e introduz as Alterações 105ª a 117ª no RIPVA/SC-89.

Decreto nº 8 DE 25/01/2019 - SC

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

Introduz a Alteração 4.020 no RICMS/SC-2001.

Decreto nº 9 DE 25/01/2019 - SC

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

Regulamenta a Lei Complementar nº 710 de 2017, que acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

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