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Exibindo: 113 normas.

Consulta COPAT nº 38 DE 11/06/2015 - SC

Estadual - Publicado em 2 jul 2015

ICMS. CRÉDITO RELATIVO À ENTRADA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. COMODATO. O IMPORTADOR TEM DIREITO, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 39 DO RICMS/SC-01, AO CRÉDITO DO ICMS RECOLHIDO POR OCASIÃO DA IMPORTAÇÃO DE BEM PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO, MESMO QUE ESSE BEM SEJA POSTERIORMENTE CEDIDO A OUTREM EM COMODATO.

Consulta COPAT nº 37 DE 11/06/2015 - SC

Estadual - Publicado em 2 jul 2015

ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. LEI Nº 13.992/07 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR BENEFÍCIO FISCAL CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO CERÂMICA. ENQUANTO NÃO HOUVER EDIÇÃO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO IMPLEMENTANDO O BENEFÍCIO, NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO.

Consulta COPAT nº 36 DE 11/06/2015 - SC

Estadual - Publicado em 2 jul 2015

ICMS. SIMPLES NACIONAL. AS ISENÇÕES GERAIS PREVISTAS NO RICMS/SC NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.

Consulta COPAT nº 35 DE 11/06/2015 - SC

Estadual - Publicado em 2 jul 2015

ICMS. A SAÍDA DE PEÇA NOVA EM SUBSTITUIÇÃO À DEFEITUOSA, EM FUNÇÃO DE GARANTIA DADA PELA MONTADORA/FABRICANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CARACTERIZA-SE COMO OPERAÇÃO DE VENDA ENTRE A CONCESSIONÁRIA OU OFICINA CREDENCIADA E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DEVENDO SER INDICADO O CFOP 5.102 OU 5.405. AS OPERAÇÕES DE "VENDAS PRESENCIAIS" SÃO CARACTERIZADAS COMO OPERAÇÕES INTERNAS, NÃO IMPORTANDO SE OS ADQUIRENTES DOS BENS SÃO CONSUMIDORES FINAIS ESTABELECIDOS OU DOMICILIADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.

Consulta COPAT nº 30 DE 04/05/2015 - SC

Estadual - Publicado em 19 mai 2015

ICMS. CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADVINDA A EXCLUSÃO DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 2º DO ART. 113. DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01, NÃO MAIS HÁ IMPEDIMENTO PARA A REMESSA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL.

Consulta COPAT nº 34 DE 30/04/2015 - SC

Estadual - Publicado em 19 mai 2015

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A NÃO CONTRIBUINTE, CUJO IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO HAVERÁ DESTAQUE DO ICMS NORMAL NO DOCUMENTO FISCAL, QUE DEVERÁ CONSIGNAR O CFOP 6.404. A OPERAÇÃO NÃO ENSEJA DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ICMS NORMAL, TAMPOUCO O RESSARCIMENTO DO ICMS ANTERIORMENTE RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Consulta COPAT nº 33 DE 30/04/2015 - SC

Estadual - Publicado em 19 mai 2015

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A NÃO CONTRIBUINTE, CUJO IMPOSTO JÁ TENHA SIDO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. NÃO HÁ DESTAQUE DO ICMS NORMAL; 2. DEVE SER INFORMADO O CFOP 6.404.

Consulta COPAT nº 32 DE 30/04/2015 - SC

Estadual - Publicado em 19 mai 2015

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. SOMENTE ESTÃO OBRIGADAS AO PREENCHIMENTO DO BLOCO K DA EFD, AS EMPRESAS INDUSTRIAIS OU EQUIPARADAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E OS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS.

Consulta COPAT nº 31 DE 30/04/2015 - SC

Estadual - Publicado em 19 mai 2015

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DEVE SER RECEPCIONADO E PROVIDO PEDIDO QUE SE FUNDAMENTA NO INCISO II DO ARTIGO 152-F DO RNGDT. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NA SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO EM CUJA FABRICAÇÃO TENHA SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL CORRESPONDENTE A NO MÍNIMO 75% DO CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA. MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DO PERCENTUAL DADO PELO ART. 18 DA LEI Nº 15.856/12. A APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA É POSSÍVEL DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Consulta COPAT nº 29 DE 26/03/2015 - SC

Estadual - Publicado em 16 abr 2015

ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. A BASE DE CÁLCULO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS É A FIXADA NO ARTIGO 10, INCISO V DA LEI 10.297/96. AS DESPESAS ACESSÓRIAS CONHECIDAS E INCORRIDAS APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS SÃO CUSTOS DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E NÃO COMPÕE REFERIDA BASE DE CÁLCULO, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO ÀS MESMAS.

Consulta COPAT nº 28 DE 26/03/2015 - SC

Estadual - Publicado em 16 abr 2015

ICMS. IMPORTAÇÃO. A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES INTERNAS ALCANÇA AS IMPORTAÇÕES SE HOUVER TRATADO DE QUE O BRASIL E O PAÍS DE ORIGEM DAS MERCADORIAS SEJAM SIGNATÁRIOS, QUE CONTENHA CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, ATENDIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. CONSTITUI ÔNUS DO IMPORTADOR DEMONSTRAR QUE ESSAS CONDIÇÕES ESTÃO SATISFEITAS. AS SAÍDAS INTERNAS DAS MERCADORIAS ARROLADAS NO ANEXO 1, SEÇÕES VI E VII, BENEFICIADAS PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO VIII DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SUJEITAR-SE À REFERIDA REDUÇÃO.

Consulta COPAT nº 27 DE 26/03/2015 - SC

Estadual - Publicado em 16 abr 2015

ICMS. AS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO PRÉ-MOLDADO SUJEITAM-SE INTEGRALMENTE À INCIDÊNCIA DO ICMS, MESMO QUANDO HOUVER A PRESTAÇÃO SIMULTANEA DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DOS MESMOS.

Consulta COPAT nº 26 DE 26/03/2015 - SC

Estadual - Publicado em 16 abr 2015

ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

Consulta COPAT nº 25 DE 26/03/2015 - SC

Estadual - Publicado em 16 abr 2015

ICMS. NAS HIPÓTESES LEGAIS EM QUE A SUBSUNÇÃO DA MERCADORIA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTEJA VINCULADA AO CONTEÚDO MÁXIMO OU MÍNIMO DO PRODUTO POR UNIDADE DE PESO OU MEDIDA, ESTÁ SE REFERINDO À EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL, SENDO IRRELEVANTES OUTRAS EMBALAGENS UTILIZADAS PARA FINS DE LOGÍSTICA.

Consulta COPAT nº 24 DE 26/03/2015 - SC

Estadual - Publicado em 16 abr 2015

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1) A NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO INCISO III DA CLÁUSULA SEGUNDA DO PROTOCOLO ICMS 192/2009 CINGE-SE A COMPROVAÇÃO DE O DESTINATÁRIO SER FABRICANTE DA MESMA MERCADORIA OBJETO DA OPERAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, RECONHECIDO LEGALMENTE COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. 2) NÃO HÁ, NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUALQUER IMPEDIMENTO QUANTO A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE VENDA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO EM OPERAÇÕES CUJAS MERCADORIAS ESTEJAM SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

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