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Exibindo: 106 normas.

Consulta COPAT nº 46 DE 11/07/2013 - SC

Estadual - Publicado em 20 ago 2013

ICMS. A SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PARA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, INSCRITA OU NÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO RESPECTIVO ESTADO DE ORIGEM OU POSSUINDO OUTRO OBJETO SOCIAL CONCOMITANTE AO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA EFEITOS DE ALÍQUOTA APLICÁVEL EQUIPARA-SE À SAÍDA A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

Consulta COPAT nº 45 DE 11/07/2013 - SC

Estadual - Publicado em 20 ago 2013

ICMS. É PERMITIDA A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA COM DIFERIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, CONCOMITANTEMENTE COM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO ARTIGO 21, INCISO IX DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, RESPEITADO O LIMITE DE UTILIZAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE, NO MÍNIMO, 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DE MATÉRIAS-PRIMAS PRODUZIDAS EM TERRITÓRIO NACIONAL. EXCEPCIONALMENTE PODERÃO SER INCLUÍDAS NESTE PERCENTUAL OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS IMPORTADAS, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 14 DO REFERIDO ARTIGO 21.

Consulta COPAT nº 44 DE 11/07/2013 - SC

Estadual - Publicado em 20 ago 2013

ICMS. EMPRESAS QUE ATUAM NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL: 1. quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS e não poderão manter-se inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS/SC; 2. devem cadastrar-se no CCICMS/SC se, paralelamente ao desenvolvimento de sua atividade- fim, promoverem operações de circulação de mercadorias ou fornecerem de mercadorias produzidas fora do local da prestação dos serviços; 3. estão sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquota se inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS (§ 4.º do artigo 1.º do Anexo 5 do RICMS/SC); 4. podem utilizar a Nota-Fiscal Avulsa para o transporte de bens, de material publicitário ou devolução de mercadorias. Aos não-contribuintes do ICMS/SC está disponível o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e (Anexo 11, artigos 9-A a 9-H); 5. a alíquota incidente sobre a importação de mercadorias independe da condição da empresa estar ou não inscrita no CCICMS/SC.

Consulta COPAT nº 43 DE 11/07/2013 - SC

Estadual - Publicado em 20 ago 2013

CONVÊNIO ICMS Nº 38/2013. PARA FINS DE CÁLCULO DO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO, OS PRODUTOS IMPORTADOS QUE NÃO TENHAM SIMILAR NACIONAL DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NO INCISO I, § 2º, ART. 20 DA LEI Nº 10.297/96, NÃO SENDO CONSIDERADOS COMO PARCELA IMPORTADA DO EXTERIOR.

Consulta COPAT nº 42 DE 11/07/2013 - SC

Estadual - Publicado em 20 ago 2013

QUESTIONAMENTO PREJUDICADO FACE À REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. CONSULTA NÃO RECEBIDA. O CONVÊNIO ICMS Nº 88/2013, DE 26 DE JULHO DE 2013, REVOGOU A EXIGÊNCIA DA INFORMAÇÃO EM CAMPO PRÓPRIO DA NF-E DO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO EXPRESSO PERCENTUALMENTE.

Consulta COPAT nº 41 DE 11/07/2013 - SC

Estadual - Publicado em 20 ago 2013

REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NO RETORNO DO INDUSTRIALIZADOR PARA O ENCOMENDANTE PODE SER EMITIDA UMA ÚNICA NOTA FISCAL DISCRIMINANDO A MERCADORIA RESULTANTE DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, OS INSUMOS EVENTUALMENTE RECEBIDOS, NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO E DEVOLVIDOS, E OS SERVIÇOS E MERCADORIAS EMPREGADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL.

Consulta COPAT nº 40 DE 11/07/2013 - SC

Estadual - Publicado em 20 ago 2013

ICMS. MICRO CERVEJARIA. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO PELA LEI ESTADUAL 14.961/2009 SOMENTE SE APLICA ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E ÀS INTERESTADUAIS COM DESTINO A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. O RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NO CASO DE NOVA RETENÇÃO EM FAVOR DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DEVERÁ SER FEITA NOS TERMOS DO ART. 24 E SS. DO ANEXO 3 DO RICMS-SC. NESTE ÚLTIMO CASO, A CONSULTA NÃO PRODUZ OS EFEITOS QUE LHE SÃO PRÓPRIOS, PREVISTOS NO ART. 212 DA LEI 33.938/1966.

Consulta COPAT nº 39 DE 11/07/2013 - SC

Estadual - Publicado em 20 ago 2013

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DENOMINADAS: "MALA DE VIAGEM", POSIÇÃO NBM/SH 4202.12.20 NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; AS MERCADORIAS DENOMINADAS "FRASQUEIRAS", CÓDIGO NCM/SH 4202.12.20, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ANEXO 3, ARTS. 124 A 129; E AS MERCADORIAS DENOMINADAS "BOLSA", CÓDIGO NCM/SH 4202.12.20, SOMENTE SE SUBMETEM AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CASO TENHAM POR FINALIDADE ACOMODAR OU TRANSPORTAR PRODUTOS DE BELEZA OU HIGIENE PESSOAL (ANEXO 3, ARTS. 124 A 129) OU SE ENQUADREM NO CONCEITO DE MALETAS E PASTAS PARA DOCUMENTOS OU MALETAS E PASTAS DE ESTUDANTES (ANEXO 3, ARTS. 236 A 238).

Consulta COPAT nº 38 DE 06/06/2013 - SC

Estadual - Publicado em 28 jun 2013

ICMS. O DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XII, DO ARTIGO 21, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, É TRATAMENTO CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR QUE DETÉM A PROPRIEDADE DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS E, PORTANTO, NÃO CONTEMPLA O ESTABELECIMENTO QUE REALIZA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DESTES MATERIAIS RECEBIDOS DE TERCEIROS.

Consulta COPAT nº 37 DE 06/06/2013 - SC

Estadual - Publicado em 28 jun 2013

ICMS. É VEDADA A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 21, INCISO XII, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, NAS OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO.

Consulta COPAT nº 36 DE 06/06/2013 - SC

Estadual - Publicado em 28 jun 2013

ICMS. A ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS IMPORTADOS OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%(QUARENTA POR CENTO), É APLICÁVEL SOMENTE NAS SAÍDAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI 10.297/96. NO CASO DE OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, MESMO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, APLICA-SE A ALÍQUOTA INTERNA.

Consulta COPAT nº 35 DE 06/06/2013 - SC

Estadual - Publicado em 28 jun 2013

ICMS. ALÍQUOTA DE 4%(QUATRO POR CENTO) APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR QUE, APÓS SEU DESEMBARAÇO ADUANEIRO TENHAM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO). PARA FINS DE CÁLCULO DO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO, LEVARÁ-SE-Á EM CONSIDERAÇÃO, (i) o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor "free on board" (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional, quando bens ou mercadorias forem importados diretamente pelo industrializador; (ii) tanto as matérias-primas, quanto os materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham conteúdo de importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização.

Consulta COPAT nº 34 DE 06/06/2013 - SC

Estadual - Publicado em 28 jun 2013

ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. DISTINGUE-SE DO FATO GERADOR RELATIVO À IMPORTAÇÃO, A SAÍDA DA MERCADORIA IMPORTADA PARA O ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. ASSIM, SÃO CONSIDERADOS IMPORTADORES TANTO QUEM REALIZA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, QUANTO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. O IMPOSTO HAVIDO POR OCASIÃO DO RESPECTIVO DESEMBARAÇO ADUANEIRO SERÁ DEVIDO AO ESTADO DE DOMICÍLIO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESSE DESEMBARAÇO OCORRER EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

Consulta COPAT nº 33 DE 06/06/2013 - SC

Estadual - Publicado em 28 jun 2013

ICMS. PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO ITEM 3.2.13.1, DA PORTARIA 256/2004, NÃO SE CONSIDERAM OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DAS AQUISIÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 17, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, POR SE CONFIGURAREM COMO INCENTIVOS FISCAIS.

Consulta COPAT nº 32 DE 06/06/2013 - SC

Estadual - Publicado em 28 jun 2013

ICMS. SAÍDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO EM DEMONSTRAÇÃO. A SAÍDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO, VISANDO POSTERIOR LOCAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. CONTUDO, É PERMITIDA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO FATO.

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