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Estadual - Publicado em 31 jan 2014
Dispõe sobre a execução material e técnica do serviço de vistoria veicular, a qual será realizada por de meio de registro óptico dos dados de identificação do veículo, devendo-se aceitar, para confirmação, laudos de vistoria emitidos pelas Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV, regularmente credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, onde houver, nas hipóteses que especifica.
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