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Estadual - Publicado em 14 mar 2018
Acrescenta o inciso VI ao art. 3º da Lei nº 982 , de 06 de junho de 2001 que "Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e Revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001".
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